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7 de Abril de 2020

[Debate] Fim do DPVAT: há mais vantagens ou desvantagens?

Qual a sua opinião? Entenda quais os possíveis reflexos dessa extinção.

Comunidade Jusbrasil
Publicado por Comunidade Jusbrasil
há 5 meses

No último dia 11 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória que extingue o seguro DPVAT. O Governo Federal alegou que essa extinção foi motivada pelo alto índice de fraudes, além dos altos custos para manter a gestão do seguro.

O seguro DPVAT tem a finalidade de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da responsabilidade do acidente. Faz a cobertura de despesas suplementares e médicas em caso de invalidez permanente, acidentes com morte e indenizações de vítimas de acidentes causados por automóveis terrestres. Até então, era obrigatório e pago anualmente pelos proprietários de veículos.

A medida ainda deve ser aprovada no Congresso Nacional.

Vantagens ou desvantagens?

O governo afirmou que a medida não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que para as despesas médicas, “há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”. O próprio presidente afirmou em uma entrevista que “nada que é obrigatório, é bom”, então a liberdade do cidadão escolher entre ter um seguro ou não, seria uma vantagem. O SUS ainda recebe 45% da arrecadação do seguro. Isso equivale a uma média de R$ 3 bilhões por ano à saúde.

O primeiro argumento de desvantagem é que com essa extinção, as vítimas de acidentes de trânsito estarão desassistidas. De acordo com o CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), cerca de 70% dos carros registrados no Brasil não possuem qualquer tipo de seguro ou cobertura privada para proteção do bem. O receio é de que esses proprietários não tenham nenhum seguro.

No dia 12 de novembro, a OAB publicou uma nota desaprovando a medida provisória. A ordem enfatizou números sobre a efetividade do seguro, no primeiro semestre deste ano. Entre eles: “pagamento de 18.841 indenizações por morte, 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas”

Além disso, um aumento de ações judiciais por perdas, danos, invalidez e morte referentes a acidentes de trânsito tende a ser um dos principais efeitos da extinção do Seguro, segundo especialistas.

O seguro DPVAT ainda seguirá pagando as indenizações nos próximos cinco anos.

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40 Comentários

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Antes de expressar minha opinião a respeito, gostaria de fazer alguns adendos ao texto.

O seguro DPVAT de restringe à cobertura de danos pessoais, como a própria sigla sugere: Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Sendo assim, não influencia na restituição de danos de ordem patrimonial (bens), por exemplo

Existem três tipos de cobertura: reembolso de despesas médicas e suplementares; invalidez permanente e morte.. as coberturas são de até R$ 2.700,00 ; R$ 13.500 e R$ 13.500,00, respectivamente.

Considerando o baixo valor do DPVAT para o contribuinte (mais baixo de R$ 16,21 para automóveis e mais alto de R$ 84,58 para motocicletas), frente ao possível benefício em caso de ser necessário acionar o seguro, acredito que o seguro DPVAT é uma boa saída, hoje, para as vítimas de acidente de trânsito.

Com base nisso, entendo que a medida adotada pelo governo foi péssima.

Façamos uma análise matemática: Se uma pessoa ferida num acidente utilizar o seguro para a cobertura mais simples (até R$ 2.700), estará pagando menos de 1% pelo benefício, quando comparado ao valor pago por proprietários de automóvel. Já em caso de ser motociclista, valor mais alto da tabela, pagará cerca de 3% apenas.

Em caso de invalidez permanente ou morte, o valor do seguro chega a representar quase 1000 vezes mais que o valor pago anualmente, junto com IPVA e Licenciamento.

Não obstante, de fato, o Sistema Único de Saúde ainda estar disponível para o atendimento das vítimas em acidentes de trânsito, é cediço que esse Sistema não é capaz de dar vazão, tampouco prestar atendimento de qualidade àqueles que dependem do seu socorro.

A qualidade do SUS, num panorama geral do país, é conhecida por ser extremamente precária, não sendo raros os casos em que faltam não só instrumentos em situações emergenciais, mas muitas vezes até mesmo o próprio profissional da saúde!

O DPVAT serve justamente para "estancar" essa sangria (literalmente!), desafogando os postos de saúde que a muito custo atendem a população mais carente.. em que pese não ser reservado a estes, apenas, mas garantido a todos.

No final das contas quem sofre, mais uma vez, é o cidadão pobre, que até mesmo na situação de emergência, quando antes podia se utilizar de um serviço um pouco melhor, tem agora que voltar a depender das mínguas da (in) eficiência do Estado.

Vale considerar que mais de 20% das famílias brasileiras vivem com um orçamento mensal de até dois salários mínimos.

Além disso, o Brasil está entre os 10 países que apresentam os mais elevados números de óbitos por acidentes de trânsito, responsáveis também por sequelas físicas e psicológicas, principalmente entre a população jovem e em idade produtiva. A cada 15 minutos, uma pessoa morre em um acidente de trânsito no Brasil.

Respeito quem é a favor da extinção, mas a mim não parece haver argumento razoavelmente lógico que sustente isso, notadamente quando consideramos a desigualdade cavalar do país a que pertencemos.

Por fim, ressalto que meu entendimento não possui viés político, tanto que votei no atual Presidente... mas devo admitir, essa decisão, a mim, não faz sentido algum. continuar lendo

Boa argumentação.
Nem tudo que o Bolsonaro faz é bobagem mas das que ele fez essa com certeza é uma das maiores. Acredito que o congresso nacional não irá aprovar. continuar lendo

Pontini Pontini, me diga 1 coisa boa que o Bolsonaro fez até agora, por favor. Já destruiu a Seguridade Social, desmantelou o Ministério do Meio Ambiente, está destruindo a cultura e educação, agora está atacando o SUS, tudo pra forçar uma privatização. Ele está privatizando o BB e a CEF, quem está acompanhando já viu que por baixo dos panos já deram início ao desmonte do BB e CEF pra privatizarem, já até falam em banco estrangeiro. O Guedes já falou que queria fundir o BB ao Bank of America, sendo que este tem um passivo enorme da época da crise de 2008, que precisou ser socorrido pelo Governo dos EUA, eles querem repassar o passivo deles pra gente pagar. Só enxerga algo de positivo no atual Governo quem está bem alienado do que está sendo feito nos bastidores. Bolsonaro quer acabar com o cargo de assistência social no INSS. O povo só está levando ferro pros banqueiros e grandes empresários enriquecerem, além de entregar as nossas riquezas pros estrangeiros.
O fim do DPVAT tem por objetivo aumentar o lucro dessas empresas que são consorciadas no DPVAT, afinal elas são obrigadas a repassar 50% pra União e ainda ressarcir as vítimas. Dentre as consorciadas está a BTG Pactual, do Guedes, que tb tem previdência privada. Adivinha o motivo de terem destruído a Previdência Social pública? Aliás, se vc olhar a agenda do Temer, quando foi presidente, ele só se reunia com empresas de previdência privada antes de mentir sobre o rombo da Prev Social pra levantar a bandeira da reforma da Previdência Social. A proposta do Temer era horrível, mas a do Guedes conseguiu ser bem pior, só não foi pior ainda, pq os partidos de oposição (de esquerda) lutaram muito pra minimizarem os prejuízos. continuar lendo

Muito bem "parabéns", com licença vou compartilhar continuar lendo

Vantagens... para bancos e seguradoras. São sempre esses os beneficiários do atual governo. continuar lendo

Existe uma grande camada social no Brasil que, não apenas não se preocupa com os pobres, odeia os pobres, quer a sua extinção. Qualquer medida que esse governo adote e que prejudique os menos favorecidos, terá o apoio incondicional dessa gente. O argumento para justificar a extinção desse seguro é simplesmente ridículo - vão acabar por que existe fraude. Então acabem com a Petrobras, o BNDES, o DNIT, etc. Essa medida não é apenas um absurdo, é um crime. Só uma mente perversa é capaz tomar tal atitude. Se existe fraude, combata-se a fraude e prendam os fraudadores. continuar lendo

É verdade, mas essas pessoas não se tocaram que tb são pobres, afinal o Bolsonaro só está beneficiando os militares de alta patente, os grandes empresários, banqueiros e políticos, além da família dele, claro. Isto é, todo mundo que não estiver nessa lista vai se ferrar bastante. A maioria dos eleitores dele são os que estão comemorando a perda de direitos importantes pra sobrevivência deles. continuar lendo

Acredito que foi a pior canetada que ele deu. Tendo em vista, a quantidade de recursos repassados ao SUS. continuar lendo

Até agora todas as canetadas dele foram péssimas pro povo. continuar lendo