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17 de Outubro de 2019

[Debate] Há riscos na flexibilização do acesso à armas entre policiais e militares?

Comunidade Jusbrasil
Publicado por Comunidade Jusbrasil
há 9 dias

Durante este ano, o presidente Jair Bolsonaro alterou mais de uma vez o decreto que trata sobre o porte e a posse de armas de fogo no Brasil. A última alteração, que foi na segunda-feira (30/09/2019) flexibilizou as regras para o acesso de militares e policiais à armas e outros produtos do Exército, como explosivos e munições.

Leia o Decreto alterado na íntegra.

Dentre as principais alterações, integrantes das forças armadas e policiais militares, federais e estaduais não precisarão mais apresentar vários requisitos antes exigidos para portar arma de uso pessoal, como declarações de efetiva necessidade, de idoneidade moral, de inexistência de inquérito policial ou processo criminal, de ocupação lícita e residência fixa, nem os comprovantes de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Acessórios que eram classificados como proibidos passarão a ser de uso restrito. Além disso, em caso de perda, furto, roubo ou extravio de arma, o responsável pelo armamento é obrigado a fazer a comunicação em até 72 horas.

A alteração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e revoga os decreto 3.665, de 2000, e 9.493, de 2018, que diziam respeito à fiscalização de produtos controlados.

Pontos e Contrapontos

Para Isabel Figueiredo, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a alteração parte do "princípio equivocado" de que as corporações fazem monitoramento da capacidade técnica e psicológica e da ausência de antecedentes criminais entre policiais e membros do Exército:

“Mesmo a pessoa que tem uma condenação muitas vezes permanece no cargo. Do ponto de vista de capacidade técnica, são raras as polícias que dão conta de passar aos efetivos treinamento, acompanhamento psicológico muito menos. Não à toa, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou alto índice de suicídio entre policiais”

Para o Instituto Sou da Paz, houve também mudanças que melhoram o controle. Entre elas, a da inaptidão psicológica, que passa a ser causa de cancelamento da autorização por ofício.

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Qual a sua opinião sobre essa alteração? Há riscos na dispensa do exame para o acesso à arma de fogo entre policiais e militares?

4 Comentários

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O único risco é negar a qq cidadão o direito à defesa. Inconstitucional é me negar o direito de portar comigo uma arma para minha defesa em caso de necessidade, me condenando a ser humilhada, roubada, e, se Deus ajudar, não morta cotidianamente. continuar lendo

Chega a ser ridículo a matéria em apreço, eis que, não necessidade de exigência de policiais militares, civis, membros efetivos das FF AA para portar armas, quer seja própria ou da força, pois, por força de exigência para o ingresso nessas corporações, são exigidas e por lei preenchidos os requisitos para o uso e porte de armas. De fato, os cidadãos civis, estes sim, devem fazer provas de sua idoneidade e capacitação para aquisição de armas, pois estes deles não se sabe nada dos requisitos para tal. Entretanto, é de fácil entendimento que qualquer pessoa deve ter o seu direito de possuir sua arma de defesa pessoal para o legitimo exercício de defesa própria ou de terceiros, do seu patrimônio. O instituto da legitima defesa não pode ser mortificado pelo Estado. continuar lendo

Em resposta ao título do artigo: O risco está diante de nós dioturnamente ; nos pontos de ônibus, dentro dos ônibus , na porta das nossas garagens , na volta da faculdade , nas vias expressas urbanas , de baixo do farol ou sinal , e acho que vou parar por aquí. continuar lendo

Não ha o que discutir. Dizer que o policial esta apto a portar arma durante metade do dia e não ter capacidade no outro período é tão ridículo que não dá nem para comentar. Para proteger os bens e a sociedade ele pode para se defender não. Como disse não importa quanto pense não dá para discutir. continuar lendo